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Projeto regulamenta gravações de vídeo em repartições públicas do Rio de Janeiro

A Alerj aprovou aprovou em discussão única, nesta terça-feira (13/10), o projeto de lei 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), permitindo gravações de vídeo em repartições públicas, além de estações e meios de transporte públicos concedidos ou administrados por empresas privadas
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