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segunda-feira, setembro 28, 2020
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Alerj aprova projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2021

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (11/08), o projeto de lei 2.397/20 (PLDO), de autoria do Poder Executivo, que determina as diretrizes orçamentárias para o governo produzir o orçamento estadual de 2021. A medida estima que o Estado do Rio tenha receitas totais de R$ 53,8 bilhões e despesas de R$ 81,1 bilhões. A previsão é que o resultado nominal estadual no ano que vem, incluindo os juros e variações monetárias, seja de déficit de R$ 26,09 bilhões. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Na justificativa do projeto, o governador pontuou que o próximo ano será difícil para o estado e que considerou, ao elaborar a proposta, os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19, que agravam a atual situação orçamentária do Rio. A Fazenda Estadual também não levou em conta ainda a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspendeu o pagamento da dívida do estado com a União nos últimos três anos. O prazo do regime vence em setembro deste ano e a União precisará dar aval que o plano seja renovado por igual período.

“Quero agradecer ao presidente André Ceciliano por costurar tão bem esse acordo que resultou na aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias. Nós sabemos que é um desafio aglutinar todas as emendas e anseios dos diferentes deputados, líderes e partidos, e acho que conseguimos um acordo muito positivo”, comemorou o deputado Bruno Dauaire (PSC), líder do partido do governador Wilson Witzel.

Comissão de Orçamento

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Durante os meses de maio e junho, os parlamentares da Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado Márcio Canella (MDB), analisaram em diversas reuniões a proposta original do Executivo. O texto também foi amplamente debatido em plenário, não sendo votado em junho para que os deputados não tivessem recesso durante a pandemia de coronavírus e votassem projetos importantes para o estado. Os integrantes da Comissão de Orçamento emitiram parecer ao texto original, incluindo 607 emendas parlamentares, 72,69% das 835 modificações propostas pelos deputados.

A principal alteração incorporada pela Comissão de Orçamento foi a inclusão da relação entre a Dívida Consolidada Líquidas e da Receita Corrente Líquida, para mostrar o real cenário de endividamento estadual para os próximos três anos. Segundo o texto, a dívida deverá atingir 338,6% da receita corrente em 2021, com valor total estimado em R$ 221,4 bilhões. Além disso, os restos a pagar – com despesas obrigatórias legais e constitucionais – em janeiro de 2020 estavam na casa de R$ 15 bilhões. Os dados foram fornecidos pela Secretaria de Estado Civil e Governança no mês de junho e incorporados ao projeto da LDO após pedido dos integrantes da Comissão de Orçamento e do deputado Renan Ferreirinha (PSB), presidente da Comissão de Economia da Alerj.

“Se o estado vai gastar mais do que arrecada nos próximos anos, é necessário que estes dados estejam claros no anexo de metas da LDO. Com o nosso pedido, vemos que até 2023 teremos déficits maiores que R$ 25 bilhões por ano, uma situação preocupante para podermos embasar tecnicamente nossas emendas”, explicou Ferreirinha.

Durante a votação em plenário, o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Casa, ressaltou os motivos pelos quais ele votou favorável com ressalvas ao parecer da Comissão de Orçamento. Segundo o parlamentar, as estimativas de receita para 2021 foram feitas em abril deste ano, na curva ascendente da pandemia e, por via de consequência, havia um quadro de terror. “Com isso, é fácil afirmar que essa LDO dificilmente poderá sustentar com segurança o orçamento de 2021, que provavelmente sofrerá profundas modificações. No entanto, ainda prefiro uma LDO ruim do que nenhuma”, declarou Luiz Paulo.

O parlamentar disse que o governo deveria fazer uma revisão de receitas antes de enviar o projeto da LDO porque ele acredita que as receitas estejam subestimadas. “Quando o projeto foi enviado, o preço do barril de petróleo estava abaixo de 30 dólares, hoje já passou de 40 dólares; além do valor da moeda, que caiu. A Petrobras continua exportando petróleo de qualidade e eu diria que as receitas dos royalties deste ano já estão muito próximas do que eram em 2019”, disse. “Não acredito que a queda do ICMS tenha chegado a R$ 11 bilhões, como diz a Secretaria de Estado de Fazenda, até porque houve muitas compras pela internet, que são de pouca sonegação. Também houve a ajuda federal de R$ 600,00 por mês aos mais necessitados, uma medida que injetou dinheiro na economia, aumentou um pouco o consumo e diminuiu a perda da ICMS”, concluiu o parlamentar.

PCCs da Saúde

As bancadas dos partidos com representação na Casa fizeram destaques a 15 emendas não acatadas originalmente pela Comissão de Orçamento. Dessas, 11 foram aceitas após acordo entre o presidente da Casa, André Ceciliano (PT) e o deputado Bruno Dauaire (PSC). Entre as modificações incluídas durante a votação, destaca-se a emenda que autoriza que haja uma previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, uma demanda de quase 30 anos da categoria que tem grande defasagem salarial.

“Essa é uma demanda legítima e para contemplá-la basta que o governador cumpra os compromissos firmados em tempos de eleição. O que falta é tão somente uma vontade política de garantir o que é devido aos servidores da Saúde, que merecem nossos aplausos e, acima de tudo, a valorização do seu trabalho, sobretudo neste momento”, defendeu a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde e da comissão especial que acompanha as ações do governo durante a pandemia de coronavírus.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) também defendeu o PCCS da Saúde. “Estou nessa casa há nove anos e sempre discutimos a injustiça com os profissionais da Saúde. Todos os anos colocamos na LOA e na LDO a importância de um plano de cargos para estes profissionais. Há pelo menos quinze anos, eles não tem um centavo de reajuste. Entrou governo e saiu governo, de todos os partidos, e a gente não vê esse plano sair do papel”, complementou a parlamentar.

Outros destaques

Durante a votação, ainda foi acatada a emenda que inclui no orçamento de 2021 os gastos do Executivo com as Organizações Sociais da Saúde (OSs). Segundo a emenda, serão divulgadas, no portal da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a execução detalhada dos contratos, dizendo as despesas executadas, os desempenhos das atividades, metas e resultados alcançados. Outra emenda acatada determina que deve constar na LOA de 2021 os valores dos orçamentos a serem transferidos para cada universidade e a garantia constitucional da transferência em duodécimos mensais ao longo da realização orçamentária em 2021, em respeito a autonomia administrativa e financeira garantido pela Emenda Constitucional 71/17.

Os parlamentares também incluíram emendas para autorizar o governo a realizar uma revisão dos incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos, detalhando a forma de concessão e quais foram os ganhos socioeconômicos decorrentes. Os resultados serão publicados online. Os deputados também autorizaram o governo a implementar na LOA de 2021 um programa de trabalho destinado ao chamamento de aprovados em concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal e a implementação de uma renda básica para garantir meios de subsistência durante crises econômicas

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