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sexta-feira, setembro 18, 2020
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Concursos para a Polícia Civil devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha

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Os concursos públicos para cargos das polícias Militar e Civil do Estado do Rio devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/06. A determinação é do projeto de lei 3.370/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08/05), em segunda discussão. O projeto segue para sanção ou veto do governador.

A proposta altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do estado do Rio. A deputada explicou que o objetivo é fazer com que os policiais tenham ciência dos direitos das mulheres para atuação em casos de violência. “Atualmente, o feminicídio é um problema criminal e de saúde pública e precisa de políticas públicas urgentes. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Por isso é importante que os agentes públicos que lidam com a situação conheçam essa legislação”, avaliou a deputada

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