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Proposta susta contrato que prevê estudos para a privatização dos Correios

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02/10/2020 – 11:42  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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Figueiredo: “O lugar da discussão acerca da desestatização do serviço postal é o Congresso Nacional”

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 422/20 susta contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, destinado a estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para gestão do serviço postal no País.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados lembra que o serviço postal é prestado hoje pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Correios devem atuar em regime de privilégio (monopólio).

“O lugar da discussão acerca da desestatização dos Correios é o Congresso Nacional”, disse o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE). “A transformação da natureza do serviço postal no Brasil depende anteriormente de emenda à Constituição”, explicou.

Pelos estudos, o BNDES se comprometeu, em licitação concluída em agosto último, a pagar cerca de R$ 7,89 milhões ao Consórcio Postar, formado pelas empresas Accenture do Brasil Ltda. e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.

Outras propostas


Adicionalmente ao PDL 422/20, o deputado André Figueiredo apresentou em sequência outras três iniciativas similares, todas no intuito de sustar outros atos do Poder Executivo relacionados à eventual privatização dos Correios.

O PDL 424/20 susta a Resolução 89/19, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que aprovou a contratação de pareceres e estudos sobre o setor postal. A norma possibilitou o contrato entre BNDES e Postar.

O PDL 425/20 susta o Decreto 10.066/19, que colocou os Correios na lista das estatais federais passíveis de privatização. Já o PDL 426/20 susta o Decreto 9.589/18, que trata dos processos de desestatização de empresas controladas diretamente pela União.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Natalia Doederlein

Com informações da Agência Brasil

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