Política e Administração Pública

Pela proposta, ferramenta deve permitir pesquisa de conteúdo por meio do nome de órgãos, entidades, empresas, obras ou dos endereços

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02/09/2020 – 10:33  

Arquivo/Câmara dos Deputados

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Deputado Ricardo Guidi

Ricardo Guidi entende que hoje a disponibilização de informações governamentais não cumpre a Constituição

O Projeto de Lei 4189/20 determina que os portais da administração pública na internet tenham ferramenta de pesquisa de conteúdo por meio do nome de órgãos, entidades, empresas, obras ou dos endereços, permitindo o acesso a esses tipos de dados de forma objetiva, transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, essa norma exige a ferramenta de busca, mas não especifica quais informações devem obrigatoriamente constar do resultado.

Como ocorre hoje, a disponibilização de informações governamentais não cumpre a Constituição, avalia o autor, deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). “Entendo que os mecanismos de busca devem permitir a consulta por meio de nome ou endereço.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Rachel Librelon

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