24.7 C
Rio de Janeiro
domingo, setembro 20, 2020
- Publicidade -

Medida provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

- Publicidade -
- Publicidade -

17/06/2020 – 14:15  

Gabriel Jabur/Agência Brasília

Administração Pública - geral - serviço público burocracia atendimento ao cidadão contribuinte

>
>
>

Com a MP o governo pretende, progressivamente, substituir os tradicionais balcões de atendimento

- Publicidade -

A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público. O governo federal avalia que, ao ampliar o uso de documentos assinados digitalmente, a proposta beneficia o poder público e a população em geral. A MP entrou em vigor nesta quarta-feira (17).

Segundo o texto, a assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

Dados sigilosos


A assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado. A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, na transferência de veículos e na atualização de cadastros do cidadão junto ao governo.

Os dois novos tipos de assinaturas eletrônica, no entanto, não se aplicam a processos judiciais, a interações que exijam anonimato, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

Assinatura qualificada


Até a edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

O texto da MP define essas assinaturas como qualificadas, sendo o único tipo autorizado em qualquer ato ou transação com o poder público, incluindo a aplicação no processo judicial eletrônico, em atos de transferência e de registro de bens imóveis e na assinatura de atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores. “Trata-se um grande passo para facilitar as relações cidadão-Estado e progressivamente substituir os tradicionais balcões de atendimento”, afirma o diretor-presidente do ITI, Carlos Fortier.

Prescrição médica


No caso de documentos subscritos por profissionais de saúde, a MP prevê a possibilidade de uso de assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, desde que estejam relacionadas à área de atuação do profissional e atendam requisitos definidos por ato do ministro da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Pandemia


De acordo com a medida provisória, caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações, podendo, durante o período da pandemia de Covid-19, aceitar assinaturas com nível de segurança inferior a fim de reduzir contatos presenciais ou de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

O texto da MP 983/20, entretanto, deixa claro que órgãos e entidades da administração pública não são obrigados a disponibilizar mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas.

Tramitação


A MP 983/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Reportagem – Murilo Souza 


Edição – Roberto Seabra

Boletim Carioca

Assine nossa Newsletter e receba as últimas notícias e ofertas de nossos parceiros em seu email

Veja Também

Estado do Rio de Janeiro teve R$ 6,1 bilhões roubados em 20 anos de corrupção

Os esquemas de corrupção no Rio de Janeiro, conhecidos como propinodutos movimentaram, segundo denúncias, mais de R$ 6,1 bilhões desde 1999

É possível ganhar a vida com apostas esportivas?

Quem nunca sonhou em ganhar muito dinheiro todos os meses sem fazer muito esforço? Não é à toa que as apostas desportivas online estão a crescer rapidamente em todo mundo.

Últimas Notícias

Estado do Rio de Janeiro teve R$ 6,1 bilhões roubados em 20 anos de corrupção

Os esquemas de corrupção no Rio de Janeiro, conhecidos como propinodutos movimentaram, segundo denúncias, mais de R$ 6,1 bilhões desde 1999

É possível ganhar a vida com apostas esportivas?

Quem nunca sonhou em ganhar muito dinheiro todos os meses sem fazer muito esforço? Não é à toa que as apostas desportivas online estão a crescer rapidamente em todo mundo.

Vídeo: Tiroteio entre Terceiro Comando Puro (TCP) e o Comando Vermelho paralisa Avenida Brasil

Motoristas que passavam pela Avenida Brasil, na altura de Parada de Lucas, na tarde deste sábado, q9, entraram em pânico por conta de um intenso tiroteio

Coronavírus: Rio de Janeiro chega a 17.634 óbitos e 251.261 casos confirmados

Há ainda 403 óbitos em investigação e 354 foram descartados. Entre os casos confirmados, 228.258 pacientes se recuperaram da doença

Estado do Rio de Janeiro teve R$ 6,1 bilhões roubados em 20 anos de corrupção

Os esquemas de corrupção no Rio de Janeiro, conhecidos como propinodutos movimentaram, segundo denúncias, mais de R$ 6,1 bilhões desde 1999

É possível ganhar a vida com apostas esportivas?

Quem nunca sonhou em ganhar muito dinheiro todos os meses sem fazer muito esforço? Não é à toa que as apostas desportivas online estão a crescer rapidamente em todo mundo.

Resultados dos jogos de hoje do Brasileirão Assaí Série A 2020

Quatro partidas agitam o dia de futebol no Brasileirão:...

Série B: Figueirense sai do Z-4, CSA deixa a lanterna e Cuiabá se isola na liderança

Azulão bateu o Cruzeiro, Dourado levou a melhor diante...

Onze equipes triunfam na estreia da Série D do Brasileirão 2020

Série D do Campeonato Brasileiro teve rodada de abertura...
- Publicidade -