Política e Administração Pública

09/06/2020 – 18:03  

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mais três requerimentos concedendo o regime de urgência a projetos de lei. Em seguida, a sessão foi encerrada.

Outros 11 requerimentos de urgência foram aprovados hoje.

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Os três últimos requerimentos aprovados foram para os seguintes projetos:

  • PL 2500/20, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que permite a prorrogação de prazos de entrega em contratos firmados pela administração pública com fornecedores em razão de demoras provocadas por restrições de circulação decorrentes de medidas de quarentena (como lockdown);
  • PL 1485/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que prevê a aplicação em dobro das penas de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública; e
  • PL 3042/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que destina 5% da arrecadação bruta das loterias federais para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) aplicar em ações de combate ao coronavírus.

Saiba como funcionam as sessões virtuais

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

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