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quarta-feira, setembro 30, 2020
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Agora é lei: funcionários da segurança são anistiados administrativamente

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Funcionários da área de segurança pública do Rio que participaram de manifestações durante fevereiro e março de 2017 terão anistia administrativa. Os movimentos reivindicavam melhores condições de trabalho e pagamento dos salários em dia, entre outras demandas. A determinação é da Lei 7.925/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (23/03).

A norma, de autoria da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), contempla policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos.

A presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT), afirmou que a aplicação de punições a militares por essas manifestações seria desrespeitar os seres humanos, que estavam sofrendo com atrasos nos salários. “Naquele momento, O Governo do Estado não estava pagando os funcionários em dia. A única solução desses profissionais foi a manifestação. Não é justo punir essas pessoas que estavam lutando por seus direitos”, afirmou.

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