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segunda-feira, 22 de abril de 2019 7:3741
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Relator na CCJ dá parecer favorável à reforma da Previdência

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) considerou que a nova reforma busca a efetividade de direitos ao contribuir para o equilíbrio das contas públicas

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O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), deu parecer favorável pela admissibilidade do texto da Reforma da Previdência na noite desta terça-feira (9). Isso quer dizer que ele considerou que a matéria não desrespeita a Constituição Federal. A discussão sobre o mérito, ou seja, sobre o conteúdo da proposta,agora precisa ser feita por uma comissão especial, ainda a ser criada.

Na sua explicação, cerca de cinco horas após o início da sessão, o parlamentar ressaltou que o pagamento de benefícios previdenciários, apenas em 2018, superou despesas com saúde, educação, assistência social e defesa nacional.

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Segundo Marcelo Freitas, ao contrário do que muitos parlamentares têm alegado, a nova reforma não promove o retrocesso social, mas busca a efetividade de todos os direitos. Isso porque, de acordo com o relator, os desequilíbrios fiscais provocados por causa dos altos custos da Previdência Social têm comprometido a garantia dos demais direitos, inclusive daqueles considerados mais urgentes pela população. 

“Esse quadro, como bem afirmou o Poder Executivo, dificulta a locação de recursos para outras políticas públicas, pressiona a carga tributária e o endividamento público e tende a diminuir os investimentos”, ressaltou.

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) também se posicionou favoravelmente ao texto. Segundo ela, a reforma proposta é matematicamente justa, levando em consideração que aqueles que ganham mais vão contribuir mais, enquanto que aqueles que ganham menos vão contribuir menos. 

“Os maiores especialistas desse país já comprovaram: os direitos adquiridos já foram garantidos e até com a expectativa de direitos houve respeito, com opções de transição para não prejudicar quem hoje está no mercado de trabalho”, argumentou a parlamentar.

Bate-boca

Mais uma vez, a reunião na CCJ da Câmara foi marcada por tumultos e bate-bocas entre aliados do governo e oposicionistas. Na sessão, os deputados analisaram apenas se a PEC não feria os princípios constitucionais. Ainda assim, a discussão girou em torno dos destaques da proposta, que ainda não foram analisados. 

Alvo de discussão com parlamentares da oposição, a deputada Joice Hasselmann enfatizou que o texto deveria ser o foco da discussão. “A proposta da nova Previdência é absolutamente constitucional em todo o seu teor e é essa a discussão que deve fazer aqui dentro dessa Comissão, a constitucionalidade da proposta”, lembrou.

Após a leitura do texto, o presidente da CCJ, Felipe Franceschini (PSL-PR), concedeu vista coletiva pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a comissão deve votar o parecer no próximo dia 17. 

Pontos da reforma

De acordo com o texto apresentado pelo governo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres será de 62 anos, e para os homens, de 65. Os beneficiários terão que contribuir por, no mínimo, 20 anos.

Essa idade mínima vai subir a partir de 2024 e, daí em diante, a cada quatro anos, levando em consideração a expectativa de sobrevida do brasileiro.

Segundo a proposta, haverá três regras de transição para aposentadoria. Em uma delas, o trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição.

A outra será por tempo de contribuição mais idade mínima, sendo que o mínimo para se aposentar chegará a 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres, após um período de transição – de oito anos para eles e 12 anos para elas.

Pelo tempo de contribuição, poderá pedir aposentadoria quem estiver há dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres

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