Gilberto Palmares - Foto: Julia Passos
Gilberto Palmares - Foto: Julia Passos

Empresas que prestam serviço para a administração direta e indireta do estado podem ser obrigadas a apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos processos licitatórios em que concorram. É o que determina o projeto de lei 1.377/12, do deputado Gilberto Palmares (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (07/11), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.

A CNDT foi criada pela Lei Federal 12.440/11. De acordo com o texto, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão informar sobre a obrigatoriedade da documentação nos editais de licitação para contratação de empresas. Na falta da CNDT, a contratação fica impossibilitada.

“Se uma determinada empresa que não cumpre a obrigação elementar e fundamental de pagar o sagrado direito do trabalhador, é bem provável que ela não cumpra com outras obrigações, pois não tem idoneidade econômico-financeira”, explica o autor.