30.2 C
Rio de Janeiro
quarta-feira, outubro 28, 2020
- Publicidade -

Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso

- Publicidade -
- Publicidade -

Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria.

- Publicidade -

A decisão, por maioria de votos, foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 662423, com repercussão geral (Tema 578), na sessão virtual encerrada em 21/8 e vai orientar a resolução de 586 processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. 

Tempo mínimo

- Publicidade -

O RE foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que autorizou a aposentadoria com proventos integrais de um membro do Ministério Público estadual como procurador de Justiça, cargo final da carreira, mas exercido por apenas quatro anos. No recurso ao STF, o governo estadual afirmava que o servidor público não poderia se aposentar no cargo de procurador, pois não havia permanecido em exercício pelo prazo mínimo de cinco anos exigido pela regra constitucional.

Equilíbrio atuarial

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, observou que a alteração introduzida pela EC 20/1998 tinha como objetivo garantir um tempo mínimo e razoável de contribuição, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e coibir as situações em que o indivíduo ingressava no serviço público, contribuía por brevíssimo tempo e, na sequência, requeria a aposentadoria com proventos integrais.

Carreiras escalonadas

Segundo o ministro, a interpretação literal da norma se refere apenas aos chamados cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas, sem a possibilidade de promoção. Nas carreiras escalonadas em diversos níveis, como a de procurador de Justiça, a expressão “cargo” deve ser compreendida como “carreira”, de maneira que a exigência será de cinco anos de efetivo exercício. Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Eles entendem que a exigência de permanência mínima no cargo se aplica também às carreiras escalonadas e que, caso o servidor não tenha cinco anos no patamar da carreira em que se aposentar, os proventos deverão ser os correspondentes ao nível imediatamente anterior.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1) “Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria.


2) Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor”.

PR/AS//CF

Leia mais:

10/12/2012 – Recurso discute aplicação da EC 20/98 a carreiras escalonadas

Boletim Carioca

Assine nossa Newsletter e receba as últimas notícias e ofertas de nossos parceiros em seu email

Veja Também

Reaberto, Teatro Riachuelo recebe tributo a Renato Russo

Em seu segundo fim de semana com programação em formato “figital”, casa recebe projeto especial do ator e cantor Bruce Gomlevsky, às 20h, no mês em se completa 24 anos sem esse gênio da música brasileira.

Últimas Notícias

Reaberto, Teatro Riachuelo recebe tributo a Renato Russo

Em seu segundo fim de semana com programação em formato “figital”, casa recebe projeto especial do ator e cantor Bruce Gomlevsky, às 20h, no mês em se completa 24 anos sem esse gênio da música brasileira.

Uma epidemia silenciosa atinge as gestantes brasileiras

A sífilis pode causar graves problemas neurológicos nas mães e nos bebês

Jorge Aragão retorna aos palcos em show no Vivo Rio

Recuperado do Covid 19 e com mais de quarenta anos dedicados exclusivamente à música, Jorge Aragão é um dos maiores sambistas brasileiros, reconhecido internacionalmente

Canal Curta! participa do DOCSP em mesa de discussões e com bate-papo sobre o documentário ‘Todas as Melodias’

O canal Curta! marca, mais uma vez, presença no DOCSP ao integrar uma mesa sobre as possibilidades de geração...

Audiências da Record TV, na terça-feira, dia 27/10

Audiências de terça-feira, 27/10Com formação da Roça, A Fazenda vence, pela primeira vez, programa musical da concorrente na média...

Turma do ‘Pontinhos de Casa’ encara desafio de Halloween nesta quarta-feira

A bruxa está solta no “Pontinhos de Casa” desta quarta-feira, 28 de outubro. Em um desafio divertido, a apresentadora Patricia Abravanel anuncia...

Penny Dreadful e The Night Manager chegam à Starzplay

Duas atrações de peso chegam à Starzplay no dia...

Reaberto, Teatro Riachuelo recebe tributo a Renato Russo

Em seu segundo fim de semana com programação em formato “figital”, casa recebe projeto especial do ator e cantor Bruce Gomlevsky, às 20h, no mês em se completa 24 anos sem esse gênio da música brasileira.

Como estão os tratamentos experimentais para a Covid-19

Como ficou claro após meses de pandemia, a COVID-19 pode afetar as pessoas de diversas formas. Algumas são assintomáticas, ou seja, podem ser infectadas e não manifestar sintomas.

Cada morte no trânsito custa R$ 785 mil ao Brasil

Cada morte decorrente de acidente de trânsito no Brasil custa, aos cofres públicos, R$ 785 mil. Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (IPEA), os acidentes consomem R$ 50 bilhões por ano.

Fórmula 1: Hamilton e o significado do recorde de vitórias

No passado 25 de outubro se fez história na Fórmula 1. Lewis Hamilton se tornou o piloto mais vitorioso de sempre, com sua 92.ª vitória, ultrapassando as 91 de Michael Schumacher.
- Publicidade -