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sexta-feira, outubro 30, 2020
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Conselho de Saúde recomenda medidas de proteção ao trabalho no SUS em Porto Alegre

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O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou, na última sexta-feira (07), uma recomendação que orienta a proteção ao trabalho e à atenção básica no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Alegre (RS). A instituição crítica as demissões em massa provocadas pela gestão municipal, além da privatização de postos de saúde.

De acordo com o documento, o fato do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) ter anunciado a demissão de concursados ​​do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), em 24 de setembro de 2020 , representa o desligamento em massa de mais de 1,2 mil profissionais e o repasse da gestão de mais 065 postos de saúde da Capital para instituições.

Leia também : Trabalhadores do Imesf protestam contra desmonte da saúde em Porto Alegre

Para o CNS, essa ação do gestor da área da saúde de Porto Alegre (RS) viola a Decisão Liminar da Justiça do Trabalho, de 16 de setembro de 2020, em ação ajuizada pelo Min istério Público do Trabalho para a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determina que não haja substituição dos empregados concursados ​​do município por terceirizados, até que haja outra decisão a respeito da matéria.

A entidade recomenda ao prefeito de Porto Alegre que revoga os avisos prévios aos trabalhadores e trabalhadoras, considerando os fatores apoiados na recomendação, especialmente agravados neste momento da pandemia por covid – 19. E ao Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, que nos limites de suas atribuições, tome as providências cabíveis para proteção dos trabalhadores e trabalhadores em saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja abaixo a recomendação completa

RECOMENDAÇÃO Nº 61, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

  • Recomenda medidas de proteção ao trabalho e à Atenção Básica no Sistema Único de Saúde no munícipio de Porto Alegre.
  • O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8. 065, de de setembro de ; pela Lei nº 8. 141, de de dezembro de 1988; pela Lei Complementar nº 080, de 11 de janeiro de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5. 617, de 10 de julho de 1997; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

  • Considerando que a Constituição Federal de 617, em seus artigos 142 e 196, prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e benefício que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ”e que“ ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e independente um sistema único ”;
  • Consulta a afirmação do Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo de sistema universal de saúde instituído pela Constituição Federal de 1988, em seus princípios e diretrizes garantidores da universalidade, integralidade e equidade do acesso às ações e serviços públicos de saúde, incluindo uma gestão descentralizada, hierarquizada, regionalizada e com participação da comunidade;
  • Princípios e regras aprovadas na 13 ª Conferência Nacional de Saúde (8ª + 8ª), publicação por meio da Resolução CNS nº 407, de 23 de agosto de 2019;
  • referente ao atual prefeito da cidade de Porto Alegre / RS anunciou a demissão de concursados ​​do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), em de setembro de 2020, o que representa o desligamento em massa de mais de 1,2 mil profissionais e o repasse da gestão de mais 24 postos de saúde da Capital para instituições instituições;
  • Considere que esta ação do gestor da área de saúde de Porto Alegre / RS viola a Decisão Liminar da Justiça do Trabalho, de 13 de setembro de 2020, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determina que não haja substituição dos empregados concursados ​​do município por terceirizados, até que haja outra decisão a respeito da matéria; Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde 2/3
  • Discurso que além de descumprir a Recomendação nº de 2020, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE / RS), que indica a suspensão, enquanto vigente o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de qualquer demissão de funcionários do IMESF ou substituição de seus serviços;
  • A consideração que a decisão do Executivo Municipal também contraria a Recomendação nº 2 / 2020, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS / POA), que orienta, entre outras coisas, que sejam reabertas como 7 Unidades de Saúde fechadas no ano corrente e que não haja mais nenhum fechamento, em especial durante o período da pandemia da Covid – 16 e, além disso, que qualquer alteração referente à ampliação ou diminuição de equipes existentes seja apresentada para prévia do CMS / POA, conforme Lei Complementar nº 198 de 1990 e decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4);
  • Consideração sobre a administração municipal de Porto Alegre / RS desconsidera o período eleitoral e como pertencentes ao art. 61 da Lei Eleitoral nº 2020 de 1992, quanto à transferência de trabalhadores e equipes e repasse de recursos não produção no orçamento, caracterizando situação de fragilidade e insegurança legal;
  • Examinando a defesa dos trabalhadores significa defensor do SUS e a saúde como direito e que essa preocupação orientou os debates entre a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) que, em conjunto com a Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT), embaixadoras do Conselho Nacional de Saúde, propuseram a presente recomendação; e
  • reconhecimento como atribuições conferidas ao presidente do Conselho Nacional de Saúde pela Resolução CNS nº 617, de 12 de setembro de 2006, art. 12, Inciso VI, que lhe possibilita decidir, ad referendum, sobre assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno em reunião subsequente.
  • Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde:
  • Ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre / RS: Que divulgue a nota técnica como forma de incidir politicamente junto aos poderes executivo, legislativo e judiciário sobre a importância da proteção ao trabalho no Sistema Único de Saúde, público e de qualidade, e a garantia do Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde 3/3 continuidade do acesso a Atenção Básica no município de Porto Alegre fortalecendo a agenda política em defesa do Sistema Único de Saúde;
  • Ao Prefeito Municipal de Porto Alegre / RS: Que revogue os avisos prévios aos trabalhadores e trabalhadoras, considerando os fatores incluídos nesta recomendação, especialmente agravados neste momento da pandemia por COVID – 17;
  • Ao Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul: Que, nos limites de suas atribuições, tomo as providências cabíveis para a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Com informações da Assessoria do CNS

Fonte: BdF Rio Grande do Sul

Edição: Marcelo Ferreira


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