22.4 C
Rio de Janeiro
sábado, outubro 31, 2020
- Publicidade -

Municípios terão flexibilidade nas licitações

- Publicidade -
- Publicidade -
- Advertisement -

Está em vigor a Lei 14.065, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Aqui é importante destacar que o estado de calamidade pública é uma forma do Governo Federal reconhecer danos graves à sociedade e perigo aos cidadãos, como uma medida que possibilita aos estados e municípios a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, por exemplo.

De forma mais simplificada, podemos dizer que a Lei 14.065 tem objetivo de flexibilizar as licitações por todo o país até 31 de dezembro deste ano, e entre os pontos já citados, faz com que todos os órgãos da administração pública possam dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade relativo à pandemia.

Segundo o especialista em administração pública, Karlos Gomes, essa lei vai favorecer as cidades, oferecendo maior agilidade na gestão municipal, principalmente naqueles casos diretamente ligados ao combate contra a Covid-19. “Agora, com essa lei, até 31 de dezembro todas as licitações podem ser feitas pelo regime diferenciado. Isso vai ser benéfico, pois vai trazer um custo menor para a administração pública, maior eficiência e uma contratação mais rápida do objeto que for alvo da licitação”, explicou.

Essa lei surgiu como forma de aumentar a rapidez nas licitações, pois até então o Regime Diferenciado de Contratações Públicas era aplicado em situações específicas, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a lei, também fica autorizado, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações. Ou seja, os órgãos públicos poderão efetuar o pagamento pelo serviço ou produto antes mesmo que eles sejam entregues.

Empresas terão R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito

Estados e municípios terão até dezembro para adequarem alíquotas de contribuição previdenciária

Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do pagamento apenas em situações excepcionais. Por isso, é necessário ter uma atenção maior nessas situações para evitar problemas como corrupção ou improbidade administrativa – que é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, no exercício da função.

E é isso o que destaca o advogado especialista em direito civil, Rodrigo Fagundes, ao afirmar que “quando você flexibiliza regras, também fragiliza a segurança jurídica das contratações, de uma forma geral. Nesse sentido, fica mais vulnerável, de fato, para eventuais atos de corrupção ou alguma improbidade cometida pelo gestor. O que se recomenda nesses casos, nessa situação específica é que os órgãos de controle atuem com mais efetividade para esses procedimentos realizados dentro dessa nova legislação”, disse.   

Continue Lendo

Reportagem:

Com formação em jornalismo e pós-graduação em linguística, Janary Damacena se especializou em Narratologia e no Storytelling para reportar notícias. Com participação em redações de jornais impressos, revistas, rádios, televisão e assessorias de imprensa; alguns de seus trabalhos mais marcantes foram realizados em lugares como a Agência do Rádio Brasileiro, Rádio Nacional, Jornal de Brasília, Agência Rádio Web, Jornal Tribuna do Brasil, TV Educativa, Presidência da República, Ministério da Saúde, Revista Plano Brasília, Agência Gralha Comunicação e Vídeo e Organização das Nações Unidas (ONU).

Produção:

Formada pela Universidade Católica de Brasília, Ana tem experiência em assessoria de imprensa, jornal impresso e TV. Atuou como repórter da TV Pajuçara (Record/AL) em Brasília e fazia a cobertura principalmente de pautas relacionadas a política. Produziu telejornais da TV Band/Brasília e escreveu matérias para a editoria de Cidades no Alô Brasilia.

Edição:

Jornalista formada há 15 anos e pós-graduada em ciências políticas, com experiência em redação, rádio, televisão e assessoria de imprensa. Antes de ingressar na redação do Brasil 61, passou por importantes órgãos, como Ministério da Saúde e Ministério da Justiça além de grandes emissoras como, TV Bandeirantes, Record e TV Globo. Possui experiência em gerenciamento de crise, jornalismo web, redação, edição e revisão de textos, produção de conteúdo de rádio, televisão e assessoria de comunicação.


Receba nossos conteúdos em primeira mão.

- Publicidade -

Veja Também

Últimas Notícias

- Publicidade -

Boletim Carioca

Assine nossa Newsletter e receba as últimas notícias e ofertas de nossos parceiros em seu email

Réveillon Rio 2021 será pago integralmente pela iniciativa privada

SRCOM foi a única empresa a apresentar proposta, com projeto que cumpre todos os requisitos exigidos pela Riotur, para a virada carioca

Alunos e professores de escolas públicas do Rio poderão ganhar ingressos para eventos

Projeto de lei prevê a doação por parte das empresas que recebem incentivos fiscais

Megaoperação no Complexo da Maré dura mais de 10 horas; mulher grávida é baleada

Moradores do Complexo de favelas da Maré amanheceram nesta terça-feira, 27, com uma megaoperação policial em suas portas. A operação começou por volta das 5h...

Rio de Janeiro inicia censo da população em situação de rua

Com o censo, a Prefeitura espera sensibilizar Justiça, Mninistério Público e Defensoria Pública para, juntos com o Município, desenvolver ações para reinserir essas pessoas no mercado de trabalho.

Shopping Jardim Guadalupe inaugura nova sede do Blindando Vidas

Projeto oferece aulas gratuitas de artes marciais para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade desde 2017
- Publicidade -