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quinta-feira, outubro 29, 2020
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Transporte Coletivo: PL que libera R$ 4 bilhões da União ainda aguarda apreciação do Senado

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Um dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19, o transporte público aguarda análise do Senado do Projeto de Lei 3364/20, de autoria do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), que libera R$ 4 bilhões para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e o Distrito Federal, a fim de garantir o serviço de mobilidade urbana.

Em grande parte dos centros urbanos, a receita que cobre os custos operacionais de transporte é oriunda do pagamento de tarifa pelo passageiro. Com a redução da circulação e pessoas e a necessidade de distanciamento social, houve impacto significativo no setor. Mesmo com diminuição da atividade econômica, as empresas de transporte coletivo precisaram manter uma oferta, superior ao número de passageiros transportados.

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“Houve um custo das empresas que não foi revestido em passageiros, devido à quarentena. O custo foi total e a receita caiu. Precisa sim haver um auxílio a essas empresas, porque não pode simplesmente ela quebrar e parar. Grande parte da população só tem o transporte coletivo para poder circular”, diz o especialista em trânsito, Artur Moraes.

Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) de 2020 apontam que 85,7% das viagens de transporte coletivo em território nacional são realizadas por ônibus e 14,3% por trilhos e outros. Ainda segundo a NTU, entre 35 sistemas de transporte pesquisados, apenas 11 possuem algum tipo de subsídio para coletivos no Brasil. 

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“O que estamos vivendo mostrou que o sistema de financiamento do transporte público baseado só na tarifa está extremamente ultrapassado e que necessita de uma revisão urgente em todo o país. O PL é uma primeira iniciativa do Governo Federal de aportar recursos para o transporte público. Temos que ter esperança de termos o transporte coletivo subsidiado ao invés de subsídios para, por exemplo, transporte individual”, diz Rodrigo Tortoriello, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana e secretário extraordinário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre.

Para Artur Moraes, o valor de R$ 4 bilhões previsto no projeto de lei é insuficiente para suprir a necessidade de empresas de todo o país. “Acho que esse valor deveria ser maior. O que foi colocado não vai atender a receita da quantidade de passageiros que deixaram de utilizar o transporte público. Quebrar uma empresa de transporte é muito pior do que subsidiá-la”, diz. 

No projeto de lei, a divisão dos recursos colocados à disposição prevê 30% (R$ 1,2 bilhão) para os estados e 70% (R$ 2,8 bi) para os municípios. O montante municipal será dividido de acordo com a proporção da população residente em cada cidade, seguindo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A responsabilidade do transporte público é dos estados e municípios. Ao estado, cabe os serviços intermunicipais, em especial aqueles em regiões metropolitanas. Já aos municípios, cabe o transporte urbano.

Contrapartida

Para obtenção dos recursos, os gestores municipais e estaduais vão ter de assinar um termo de adesão, em que consta contrapartidas do ponto de vista administrativo e jurídico, mas também do ponto de vista da gestão do transporte público local.

Alguns dos compromissos a serem assumidos pelos gestores incluem a revisão dos contratos de transporte até 31 de dezembro de 2021 e instrumentos para priorizar o transporte coletivo, como faixas de pedestres, ciclovias e sinalização.

Também deverá ter medidas de redução de custos operacionais; a proibição de concessão de novas gratuidades nas tarifas sem a contraprestação do governo ou a permissão para o operador do serviço obter receitas acessórias a fim de não aumentar a tarifa dos usuários pagantes. Todas essas medidas devem somar o mesmo tanto recebido do governo federal, exceto se comprovadamente for inviável.

O prazo para assinatura do termo de adesão será até 10 de dezembro de 2020. Pelo texto da proposta, a parcela reservada a estados ou municípios que não tenham aderido será redistribuída entre os que aderiram, mantida a proporcionalidade prevista. Caso algum estado não aceite o termo de adesão, os recursos que caberiam a ele serão redistribuídos aos demais. Já se um município não aderir, os recursos ficarão com o respectivo estado.

A proposta também estabelece a isenção da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devida por empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.




 

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