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quarta-feira, outubro 28, 2020
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Fundeb deve ser regulamentado neste ano para garantir verbas em 2021

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Passada a intensa disputa pela aprovação da medida que converte o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em política permanente, parlamentares e atores da sociedade civil buscam agora emplacar uma rápida regulamentação da norma, que depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso a questão não seja deliberada pelo Congresso até o final deste ano, a distribuição das verbas da educação para 2021 fica comprometida.

O fundo, que tinha previsão para acabar em dezembro de 2020, foi transformado em política de Estado contínua por meio da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26/2020. A medida amplia de 10% para 26% a participação da União no montante das verbas do Fundeb. Pela nova legislação, o aumento será gradual, terminando em 2026. O tema foi exaustivamente debatido no Congresso nos últimos cinco anos, com forte pressão da sociedade civil para a chancela da PEC, que foi promulgada na quarta-feira (26).

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Regulamentação

Na quinta-feira (27), a deputada Dorinha Rezende (DEM-TO) protocolou o Projeto de Lei (PL) 4372/2020, que regulamenta a PEC. A proposta detalha a aplicação da nova regra, fixando diferentes pontos, como fonte de receitas, distribuição das verbas e fiscalização da gestão dos recursos. Na prática, é a regulamentação que irá garantir a funcionalidade da rede pública.

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Leandro Cerqueira, que é mestre em Educação e ex-assessor parlamentar do Ministério da Educação (MEC) no Congresso, explica que, até a aprovação da PEC, o Fundeb estava previsto no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988. Com a aprovação da medida, ele passou a constar como algo permanente dentro do texto constitucional.

“Há uma série de regras no fundo – como cálculos de distribuição dos recursos, etc. – que estão no bojo da nova emenda e necessitam de um desdobramento posterior. No texto constitucional não cabe um detalhamento muito grande, por isso a necessidade de uma regulamentação”, acrescenta Cerqueira, que hoje atua como assessor técnico na Câmara dos Deputados.  

O fundo custeia 40% da educação básica do país, abrangendo das creches ao ensino médio. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) também entra na conta. Por conta disso, o tema é visto como prioritário para os parlamentares que atuaram na linha de frente da tramitação da PEC e que agora tentam emplacar o PL de regulamentação.

Espaço na pauta

O projeto, no entanto, entrará para a concorrida lista da pauta de votações do plenário da Câmara, que atualmente faz sessões remotas por conta da pandemia. Questionado se a proximidade das eleições pode atrapalhar o trajeto legislativo do PL por conta da maior atenção que os parlamentares costumam dar às suas bases nos estados, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), por exemplo, acredita que não.

Um dos coautores do PL 4372/2020, ele considera que os defensores da pauta precisarão, mais uma vez, da estratégia de associação com a sociedade civil para pressionar os parlamentares. Ele aposta numa rápida aprovação da medida. “Considerando que o Fundeb é uma pauta que interessa aos municípios, os parlamentares terão interesse de aprová-la até o final do ano pra garantir a chegada desses recursos até o final de 2021 para os novos prefeitos”, acredita Cabral, que atuou como vice-presidente da comissão que avaliou a PEC do Fundeb na Câmara.

Diferentes setores concordam com a prioridade para a pauta, como é o caso da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), organização que tem feito articulações junto ao parlamento.

“Ainda que estejamos em um cenário de coronavírus, em sessões remotas e diversos outros projetos esperando votação, o Congresso tem que dar prioridade a esse projeto de lei entre tantos outros, para que ele possa, de fato, avançar e ser aprovado, pra gente não ter uma insegurança no financiamento da educação básica em 2021”, afirma Andressa Pellanda, da coordenação da Campanha.

O PL não tem data para votação e depende de acordo entre as diferentes bancadas da Câmara para ser submetido ao crivo do plenário.

Edição: Camila Maciel


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